LTCAT

O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) é um documento regulamentado pela Previdência Social e não pelo Ministério do Trabalho, e tem como objetivo analisar a necessidade de aplicação do direito à aposentadoria especial para o trabalhador exposto a agentes nocivos. Trata de um dos programas que devem ser registrados no e-Social.

Esse documento não possui uma data de validade, porém, vale lembrar que deve-se fazer atualizações sempre que houver mudanças no ambiente de trabalho.

A empresa que não mantiver os laudos atualizados com os agentes nocivos presentes nos ambientes de trabalho, ou que tiver algum documento que comprove que há exposição entrando em desacordo com o LTCAT, estará sujeita às penalidades previstas em lei.