Laudo de Reforma (NBR-16280/20)

A NBR 16280:2020 – Reforma em Edificações – Sistema de Gestão de Reformas – Requisitos, tem o objetivo principal de trazer segurança às obras nas edificações, cabendo ao síndico, responsável legal pelo condomínio, assegurar que ela seja efetivamente cumprida. Toda obra de construção, ampliação ou reforma de imóveis deverá possuir um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) que estabelece os procedimentos a serem seguidos desde o projeto até a conclusão da obra, este profissional deverá emitir a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Apesar da norma ABNT NBR 16.280 não ser lei, é obrigatório seu cumprimento  dentro dos condomínios. Ademais, a depender dos danos eventualmente causados pela não observância desta norma, síndico e/ou condômino poderão ser responsabilizados civil, administrativa e, até mesmo, criminalmente.